No meu percurso profissional, encontrei altos e baixos, assisti a muitas situações com as quais não concordava, cheguei mesmo a mover um Processo em Tribunal contra a Empresa, relacionado com uma alteração de categoria. Houve tempo, (a situação terá começado por volta de 1980), em que dirigia um grupo de pessoas, a nível de distribuição de tarefas e de prestação de contas ao Responsável da Secção. Esta situação durou mais de um ano. Quando a Administração fez reestruturação colocou outro colega no meu lugar, com consequente Promoção à categoria de Chefe de Secção, que me era devida. Eu, na altura, tinha uma filha com cerca de seis meses. Faltava muito nessa época. Sempre que havia alguma coisa que não estava bem com a saúde da minha filha, tinha necessidade de faltar. O pai nunca o fez em meu lugar. A Direcção da Empresa fez as suas opções. O Colega em questão trabalhava noutro departamento. Foram recrutá-lo e enviaram-no para formação. Claro que um empregado homem não faltava por este motivo, sobretudo na época (1980-1982).
O Artｺ 8ｺ l) diz respeito às Condições de Trabalho-Igualdade de tratamento e não discriminação.
O Artｺ 22ｺ 1- diz respeito ao Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
O Artｺ 22ｺ 2- diz assim: Nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.
“Código de Trabalho”1
Foi nessa altura que eu encetei um Processo que durou cerca de três anos, com a ajuda do Sindicato de XXX, que tinha um Gabinete Jurídico, que me prestou assistência, através de um Advogado, que acompanhou todo o meu Processo. .
Quando finalmente fomos a Tribunal, os colegas que aceitaram ser as minhas testemunhas, baralharam as respostas e declararam que não se lembravam do que se passava naquela época, quem dirigia, quem executava...
Os colegas que seriam as testemunhas da Empresa entraram de baixa e assim não foram testemunhar contra mim.
Perdida a primeira acção, recorri ao Tribunal da Relação, onde também perdi. De novo, recorri ao Supremo Tribunal de Justiça, e aí ganhei a causa. Durante este período, fui pagando custas do Processo, sempre que o tribunal pedia. O meu advogado (do Sindicato de Seguros) sempre me apoiou e aconselhou a ir em frente. Ele transmitiu-me sempre muita coragem para ir em frente, e dizia: “Temos 90% de possibilidades, os outros 10 %, não posso assegurar!”.
Foi quem me telefonou num certo mês de Dezembro dos anos 80, a dar-me a excelente notícia, que foi um presente de Natal. Graças a esta situação, ascendi a Quadro Médio, facto que me satisfez. O advogado dava aulas na Faculdade e pediu-me autorização para contar esta história aos seus alunos.
Depois de ter ganho este processo, fui promovida à categoria de Chefe de Secção, por decisão do Tribunal. A Empresa pagou-me os honorários devidos (acumulados), e fui ressarcida das custas que paguei ao Tribunal durante mais de três anos.
O ambiente de trabalho entretanto mudou repentinamente. Depois de eu ter ido para Tribunal e ter mantido a Acção, a Empresa, da parte das Chefias surgiu a guerra fria, e após ter saído a Sentença, o tempo que se seguiu não foi fácil para mim, no entanto, quando fui para a frente com aquele Processo foi com a intenção de repor uma situação que achei seria justa por direito.
O Chefe não me dava trabalho e eu não tinha quase nada para fazer. Na altura, trabalhava na contabilidade e conferia contas bancárias manualmente.
Fazia, passava a limpo uma quantidade de vezes, porque não me era fácil ficar parada, sem nada para fazer. Quando os meus Colegas precisavam de ajuda, eu ia ajudá-los, também ninguém me dizia para não o fazer.
A situação manteve-se assim durante algum tempo, entretanto, um belo dia saiu uma nota da Direcção onde me nomeavam para exercer temporariamente um Cargo de Chefia. Aceitei sem entusiasmo, mas achei que não devia recusar. O Colega que eu ia substituir teve doença prolongada. Durou cerca de um ano fiz o meu trabalho com empenho tentando integrar-me no serviço em questão, e equilibrar a situação com os colegas que lá estavam.
Artｺ 129 2ｺ a) Admissibilidade do contrato -Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
Fiz diversas acções de formação, suportadas pela Empresa, outras por mim:
Artigo 123ｺ 1- O empregador deve proporcionar ao trabalhador acções de formação profissional adequadas à sua qualificação.
“Código de Trabalho” 2
Mais tarde, nova alteração surgiu, já estava de novo no meu serviço, fui convidada para fazer o lugar de Sub-Chefia, que aceitei. Qualquer outra situação era bem melhor do que não ter quase nada para fazer. A situação durou até nova fusão por volta dos anos 90.
Houve uma época, por volta de 1993, em que os Chefes nos chamavam para nos dizer que devíamos declarar se tivéssemos alguma outra actividade.
Perguntavam o que fazíamos depois do horário laboral, porque devíamos informar a Empresa se houvesse trabalho, estudo ou outro tipo de actividade. Achei que era um atentado à privacidade e dignidade, no entanto esta situação ainda durou algum tempo, até que caiu no esquecimento.
O Artｺ 16ｺ 2) diz respeito à Reserva da intimidade da vida privada -O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.
“Código de Trabalho”3
Na altura, foi difícil passar pela situação que passei, ter de ir para Tribunal para resolver um problema que a Empresa deveria ter assegurado, no entanto creio que este processo me fez conhecer melhor o carácter humano. Estou satisfeita por ter seguido em frente, pois sei que estava determinada e nada me demovia. Também sei que muitas pessoas teriam ficado pelo caminho, pois não é fácil lidar com a “pressão” que é exercida e comigo não foi excepção.
Mais tarde, depois dessa alteração concretizada, por fusão com outra Empresa, (passei por várias), fui trabalhar numa equipa mais reduzida, com Colegas e Chefe vindos de uma outra Empresa, tinha a categoria profissional mas não chefiava.
Helena
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